PORTARIA GM/MPO Nº 114, DE 3 DE MAIO DE 2023

Promove ajuste na transferência de dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Cidades, no valor de R$ 29.612.928,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ajustar a transferência de dotações orçamentárias do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 29.612.928,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e vinte e oito reais), no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Cidades, realizada por intermédio da Portaria GM/MPO Nº 28, de 6 de março de 2023, de acordo com os Anexos I e II, desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

ANEXO II